Artigo 569
O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
Resumo Jurídico
Da Responsabilidade Civil do Donatário
O artigo 569 do Código Civil estabelece as responsabilidades que o donatário (quem recebe a doação) assume em relação ao bem doado, especialmente quando há imposição de um encargo ou modo.
Em termos simples, se uma doação é feita com uma condição, como a de cuidar de um animal ou realizar uma determinada prestação, o donatário se torna o responsável por cumprir essa condição.
O que isso significa na prática:
- Cumprimento do Encargo: O donatário tem o dever de realizar o que foi acordado na doação. Se o doador estipulou que o donatário deveria, por exemplo, prestar assistência a um parente, ele está legalmente obrigado a fazê-lo.
- Responsabilidade por Dívidas: As dívidas contraídas pelo doador que estejam ligadas diretamente ao bem doado, e que foram expressamente assumidas pelo donatário no ato da doação, também se tornam de sua responsabilidade. Por exemplo, se um imóvel é doado com a condição de que o donatário assuma o financiamento pendente sobre ele.
- Sanção por Descumprimento: Caso o donatário não cumpra o encargo ou a condição imposta, ele pode ser obrigado judicialmente a fazê-lo. Em casos mais graves, o doador ou seus herdeiros podem até mesmo pedir a revogação da doação, ou seja, o bem pode ser devolvido ao doador.
Em resumo: O artigo 569 garante que as doações com encargos ou modos sejam cumpridas, protegendo os interesses do doador e assegurando que as disposições feitas no ato de liberalidade sejam respeitadas. O donatário, ao aceitar a doação nessas condições, assume um compromisso legal.